| Título: |
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DECRETO Nº 48.378 25/05/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 13.775, de 4 de fevereiro de 2004, e nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, que dispõem sobre a cessão de uso das áreas localizadas nos baixos das pontes e viadutos municipais. |
| Publicação: |
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DOC 26/05/2007 p. 1 c. 2-4 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 43.122/2003.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 45.607/2004. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.313/2018 - Altera o art. 1º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Área municipal - Baixos - Concessão de uso - Estacionamento - Instituição assistencial - Instituição beneficente - Licitação - Organização da sociedade civil de interesse público - Permissão de uso - Ponte - Veículos - Viaduto |